Petição PSA

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Em defesa das florestas.
Pelo bom uso do solo.
Em defesa da produção sustentável.
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Para que nossa produção possa crescer de forma sustentável e nossa biodiversidade coexistir, precisamos apoiar a implantação do artigo 41 do Código Florestal , que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Programa de Apoio e Incentivo a Conservação e de igual forma faça nascer no Brasil o mercado do PSA (Pagamento por Serviços Ambientais).
Hoje, a questão do PSA é discutida como forma não apenas de proteger ecossistemas, mas também de criar alternativas econômicas para melhorar a produtividade agrícola, a renda e a qualidade de vida dos agricultores e das comunidades que vivem na floresta e dela dependem para sobreviver.

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Entenda mais sobre essa ação

Muitos atores do setor privado, do governo e da sociedade civil têm se empenhado na implementação do Código Florestal, mas os desafios são grandes.

O desenvolvimento sustentável – respeito às florestas, o bom uso da terra e o desenvolvimento das pessoas – precisa virar realidade.

Nosso Código Florestal deu um grande passo neste sentido: o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Mas, precisa ser regulamentado para seguirmos em frente.

A definição de serviços ambientais encontra-se hoje já presente no artigo 41 do Código Florestal , que traz alternativas que viabilizam a conservação do meio ambiente, a redução de impactos ambientais e a diminuição do fluxo de carbono. A ideia é valorizar quem cuida, pagando ou recompensando pelos serviços ambientais, fixando taxas de crédito mais baixas, deduzindo os valores de tributos etc.

Da forma como foi elaborado, o artigo 41 permite um “fast track” de implementação legal, bastando, na grande maioria dos temas tratados, a elaboração de um Decreto pelo Poder Executivo Federal.
Para que nossa biodiversidade possa existir, precisamos apoiar a implantação do artigo 41 do Código Florestal e regulamentar o mercado do PSA (Pagamento por Serviços Ambientais).

Hoje, a questão do pagamento por serviços ambientais é discutida como forma não apenas de proteger ecossistemas, mas também de criar alternativas econômicas para melhorar a produtividade agrícola, a renda e a qualidade de vida dos agricultores, das comunidades que vivem na floresta e dela dependem para sobreviver, podendo estender-se às populações urbanas no conceito alargado de serviços ambientais urbanos.

Saiba Mais Sobre o PSA (Pagamento por Serviços Ambientais)
Este vídeo, publicado em 2018 pela TvBrasil, dá uma visão geral sobre o PSA.Este conteúdo é de caráter jornalístico e não foi produzido pelo Movimento Agroambiental.

Artigo 41 do Código Florestal

DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

 Art. 41.  É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação:      (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

I – pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:

a) o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;

b) a conservação da beleza cênica natural;

c) a conservação da biodiversidade;

d) a conservação das águas e dos serviços hídricos;

e) a regulação do clima;

f) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico;

g) a conservação e o melhoramento do solo;

h) a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;

II – compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei, utilizando-se dos seguintes instrumentos, dentre outros:

a) obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado;

b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;

c) dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, gerando créditos tributários;

d) destinação de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para a manutenção, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito na bacia de geração da receita;

e) linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas;

f) isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração de solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;

III – incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa, tais como:

a) participação preferencial nos programas de apoio à comercialização da produção agrícola;

b) destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental.

§ 1o  Para financiar as atividades necessárias à regularização ambiental das propriedades rurais, o programa poderá prever:

I – destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental;

II – dedução da base de cálculo do imposto de renda do proprietário ou possuidor de imóvel rural, pessoa física ou jurídica, de parte dos gastos efetuados com a recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008;

III – utilização de fundos públicos para concessão de créditos reembolsáveis e não reembolsáveis destinados à compensação, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008.

§ 2o  O programa previsto no caputpoderá, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem produtos originários de propriedades ou posses rurais que cumpram os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4o, 6o, 11 e 12 desta Lei, ou que estejam em processo de cumpri-los.

§ 3o  Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscritos no CAR, inadimplentes em relação ao cumprimento do termo de compromisso ou PRA ou que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude do disposto no Capítulo XIII, não são elegíveis para os incentivos previstos nas alíneas a a e do inciso II do caputdeste artigo até que as referidas sanções sejam extintas.

§ 4o  As atividades de manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa.

§ 5o O programa relativo a serviços ambientais previsto no inciso I do caput deste artigo deverá integrar os sistemas em âmbito nacional e estadual, objetivando a criação de um mercado de serviços ambientais.

§ 6o  Os proprietários localizados nas zonas de amortecimento de Unidades de Conservação de Proteção Integral são elegíveis para receber apoio técnico-financeiro da compensação prevista no art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de recuperação e manutenção de áreas prioritárias para a gestão da unidade.

§ 7o  O pagamento ou incentivo a serviços ambientais a que se refere o inciso I deste artigo serão prioritariamente destinados aos agricultores familiares como definidos no inciso V do art. 3o desta Lei.      (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Termos de uso e privacidade

Quem está propondo esta petição?

Esta petição é proposta pelo Movimento Agroambiental .

O Movimento Agroambiental é um movimento espontâneo, plural e diverso, nascido da constatação da condição particular do Brasil como Potência Agroambiental.
O dinamismo do nosso agronegócio tropical, somado aos nossos enormes ativos ambientais, faz com que sejamos destaque no cenário mundial – o que acarreta sérias responsabilidades na continuidade do desenvolvimento do setor, respeitando os limites dos sistemas naturais.
O exercício pleno deste papel faz com que o apoio e engajamento da sociedade brasileira e mundial sejam fundamentais. Por isso, propõe uma reflexão desapaixonada e sincera que avalie o apoio às iniciativas pela criação de políticas e ferramentas públicas e privadas, capazes de compartilhar os ônus e benefícios dessa imensa responsabilidade.
Não há ninguém por trás do Movimento Agroambiental. Ele nasce espontaneamente e cresce segundo a vontade e disposição daqueles que forem aderindo, a partir de uma gama de inciativas e resultados obtidos, bem como pela afinidade de valores e sentimentos que enxergam o Brasil como potência não apenas agropecuária, mas também ambiental. O Brasil potência Agroambiental.

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